Termos de Uso — Mãos Livres

1. Sua Linha, Suas Regras (Modelo BYON)

O Mãos Livres opera conectado aos canais de mensageria de propriedade exclusiva do seu negócio (modelo BYON — Bring Your Own Number). Não fornecemos números de telefone nem operamos em regime de comodato. Ao aceitar estes Termos, você autoriza a plataforma a operar nos seus canais de atendimento para automatizar agendamentos e interações conforme as regras do seu negócio.

2. Aceite e Integração com a Política de Privacidade

Ao utilizar o Mãos Livres e clicar em "Autorizar e Ativar", você declara estar de acordo com todas as condições aqui descritas, bem como com a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados, que faz parte integrante deste acordo e explica como protegemos a sua base de clientes.

Se você conectar a Google Agenda ao Mãos Livres, o uso desses dados — o que acessamos, para que usamos e as regras de uso limitado do Google — está detalhado na Política de Privacidade.

3. A Natureza da Inteligência Artificial

Nossa IA utiliza tecnologia avançada para processar áudios e textos, organizando atendimentos de forma fluida. Por ser uma tecnologia baseada em probabilidade (LLMs), podem ocorrer interpretações imprecisas. O lojista mantém controle total da operação através da Supervisão de Conta, atuando como validador final, visto que o Mãos Livres é uma ferramenta de apoio que não substitui a gestão humana do dono do negócio.

4. Dependência de Serviços de Terceiros (Meta / WhatsApp)

A plataforma depende da WhatsApp Business Platform / Cloud API e de políticas da Meta aplicáveis. A Meta pode alterar políticas, APIs, preços, limites e disponibilidade a qualquer momento. Suspensão ou limitação do App ou do Business Portfolio do Tech Provider pode interromper a operação para muitos clientes, sem que o Mãos Livres controle o prazo de restabelecimento definido pela Meta.

5. Uso Aceitável

É proibido usar o serviço para spam, listas compradas, conteúdo ilícito, contorno de opt-in ou qualquer abuso que viole as Políticas Comerciais do WhatsApp. Você é responsável pelo uso que faz da sua conta / WABA e pelo conteúdo enviado em nome do seu negócio.

6. Direito de Monitorar e Restringir Envios

O Mãos Livres pode monitorar sinais de qualidade e restrição reportados pela Meta. Podemos limitar, pausar ou suspender envios automáticos e outbound WhatsApp da loja — incluindo, na política operacional vigente, respostas de sessão — quando houver risco à loja ou à reputação do App. Essa diligência operacional não é garantia de que a Meta nunca agirá sobre o número, a WABA ou o App.

7. Evento Meta / Indisponibilidade

Em caso de indisponibilidade causada por ação ou incidente da Meta, comunicaremos de forma razoável e envidaremos esforços para restabelecer a operação. Não prometemos prazo controlado pela Meta. Crédito ou suspensão de cobrança seguem a política comercial vigente comunicada aos clientes — sem SLA jurídico inventado neste texto.

8. Portabilidade / Offboarding

Número e WABA permanecem ativos do cliente (BYON). Ao encerrar, a integração / token do App Mãos Livres deixa de operar. Você pode reconectar o ativo a outro Tech Provider. Exportação de dados (ex.: CSV de clientes atendidos) segue o fluxo já documentado. Não há lock-in do número. O comportamento exato no aplicativo WhatsApp do celular após o desligamento não é prometido como fallback automático.

9. Suporte e SLA (Tempo de Resposta)

Nascemos para automatizar o seu tempo, e fazemos o mesmo com o nosso. Nosso suporte técnico e financeiro é estritamente assíncrono (via chamados e e-mail). Não oferecemos suporte via ligação telefônica ou chat humano em tempo real. Nossa equipe analisa e responde aos chamados dentro de um prazo de até 24 horas úteis.

10. Garantia e Cancelamento

Confiamos no nosso produto. Você tem 7 dias de garantia incondicional após a contratação para pedir o reembolso integral. Após esse período, os pagamentos funcionam de forma pré-paga. Pacotes avulsos de conversas (compra única) não são reembolsáveis após a confirmação do pagamento. Você pode cancelar quando quiser, sem multas, bastando solicitar à IA no seu painel Matriz. O cancelamento interrompe a próxima cobrança, mantendo o seu sistema funcionando até o fim do período já pago.

11. Estabilidade de Preços e Cotações Ativas (Price Lock)

Para garantir a melhor experiência ao seu cliente final e evitar infrações às normas de defesa do consumidor, os preços informados pela nossa Inteligência Artificial no início de um agendamento são temporariamente congelados para aquela sessão específica pelo período de segurança exato de 15 minutos. Novos preços entrarão em vigor imediatamente apenas para novas conversas ou após o esgotamento do tempo limite da sessão atual.

12. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Mãos Livres não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos decorrentes de atos de terceiros (incluindo a Meta). Eventual teto de indenização e demais limites devem ser validados por advogado brasileiro conforme o perfil contratual (CDC/CC, MEI/PJ) — este parágrafo é texto-base e não constitui teto jurídico absoluto (ex.: “uma mensalidade”) sem essa revisão.